Cateira de Identidade

Quem pode tirar?
1- O brasileiro nato.(Cf. o Art. 4º, do Dec. n. 89.250/83)
2- O brasileiro naturalizado.(Cf. o Art. 5º, do Dec. n.89.250/83)
3- O português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade - Dec. n. 70.391/72 (Cf. o Art. 6º, do Dec. n. 89.250/83)

Documentação obrigatória para o requerimento da Carteira de Identidade

BRASILEIRO NATO:
- Certidão (Conforme o Estado Civil): de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento. Em ambos os casos, apresentar o documento original ou cópia autenticada por tabelião;
- 3 (três) fotografias recentes, no formato 3cm x 4cm, em preto em branco ou coloridas, de frente, sem retoque e sem data;
- Taxa do DUA paga
Obs: As requerentes do sexo feminino, casadas, viúvas, separadas judicialmente (desquitadas) ou divorciadas, apresentarão obrigatoriamente a Certidão de Casamento.
(Cf. o Art. 4º, §§ 1º e 2º e o Art. 9º, parágrafo único, do Dec. n. 89.250/83).

BRASILEIRO NATURALIZADO:
- Certificado de naturalização (original ou cópia autenticada por tabelião)
- 3 (três) fotografias recentes, no formato 3cmx4cm, em preto e branco ou coloridas, de frente e sem retoque
- Taxa do DUA paga
(Cf. os Arts. 5º e 9º, parágrafo único, do Dec. 89.250/83)

PORTUGUÊS BENEFICIADO PELO ESTATUTO DA IGUALDADE - Dec. n. 70.391/72:
- Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres(original ou cópia autenticada por tabelião);
- 3 (três) fotografias recentes, no formato 3cmx4cm, em preto e branco ou coloridas, de frente e sem retoque
- Taxa do DUA paga
(Cf. os Arts. 6º e 9º, parágrafo único, do Dec. n. 89.250/83)

OBSERVAÇÕES:
- Após o pagamento do DUA e com os documentos acima, ir pessoalmente a sede da Polícia Civil do seu Estado para assinar o documento e realizar a impressão das digitais.
- Horário de Funcionamento: Verifique junto a Secretaria de Segurança Pública de seu Estado.
- Taxa do DUA: Documento Único de Arrecadação-DUA. O valor da taxa é diferente para quem renova e solicita pela 1° vez. Verifique a tabela de valores junto a Secretaria de Segurança Pública de seu Estado.

Documentação opcional para o requerimento da Carteira de Identidade:
Cartões originais de inscrição nos seguintes serviços:
- Programa de Integração Social-PIS - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP - Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF (Cf. o Art. 2º, I, II e §§ 1º e 2º, do Dec. n. 89.250/83)

2ª Via da Carteira de Identidade
A emissão de 2ª via da carteira de identidade é paga. Confira a taxa de expedição da 2ª via com a Secretaria de Segurança Pública de seu estado.
Estão isentos da taxa de 2° via os deficientes, independente de seus rendimentos, e as pessoas carentes, cuja renda "per capita" mensal não seja superior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (Lei nr. 3.348, de 27/05/2004). Os deficientes deverão apresentar a carteira de deficiente expedida por órgão da Secretaria de Estado de Ação Social ou órgão equivalente de outra unidade da federação.
As pessoas carentes deverão comprovar tal condição, mediante apresentação da cópia do cartão solidariedade ou declaração que ateste a condição de carente, expedida pela Secretaria de Estado de Solidariedade ou por órgãos equivalentes das Secretarias de Estado de Ação Social e de Desenvolvimento Social.
Os idosos, quando se tratar de 1ª via de carteira de identidade com a expressão "MAIOR DE 65 ANOS", também estão isentos do pagamento de taxa.
Terão atendimento preferencial - os idosos, os portadores de deficiência, as gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo.

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